27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005161-82.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: ELMA MARIA DOS SANTOS CARNEIROADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que entenderem de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se até ulterior deliberação.
01/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:24

Determinada a intimação
31/07/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJVRE03
23/07/2025 10:44

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005161-82.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ELMA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112)RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e CEBAP - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - apresentação de documentos inidôneos PELA ASSOCIAÇÃO RÉ para fins de comprovação da SUa legitimidade e dA legalidade dos descontos (termo de filiação com aceite digital - código hash e link de gravação telefônica) - alegações autorais verossímeis de fraude na filiação e nos descontos - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - danos morais MENSURADOS CONFORME TEMPO DE DESCONTO - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - permissão de uso pela parte autora da quantia depositada em juízo (R$ 649,60), a título de compensação dos valores indevidamente descontados -ressalva quanto à in/inss/186/25 - recurso da parte autora conhecido e provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Associação ré, de forma primária, tanto em relação à restituição do indébito, consubstanciada na forma simples, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no quantum de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), cabendo ao INSS apenas a responsabilidade subsidiária dessas condenações, sendo permitido à parte autora, fazer uso dos valores depositados em juízo, no montante de R$ 649,60 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), a título de compensação dos valores indevidamente descontados, e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25.

O valor indenizatório material que deverá ser apurado em sede de cumprimento do julgado, deverá sofrer incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir de cada desconto indevido.

O valor indenizatório moral sofrerá incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir da publicação deste julgado, de acordo com a Súmula 362 do STJ.

CONCEDE-SE A TUTELA ANTECIPADA para IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, devendo a medida ser cumprida pelo INSS, no prazo máximo de 10 dias contados da intimação.

Sem condenação da recorrente em custas ou honorários advocatícios, ante o seu provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/06/2025 20:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
29/04/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
27/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:17

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 14:17

Juntada de Petição
12/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
12/02/2025 18:05

Juntada de Petição
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/01/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/12/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/12/2024 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:52

Despacho
17/12/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2024 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 15:01

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CE026515 - CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES)
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 21:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 12:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/09/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 16:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 15:44

Determinada a citação
30/08/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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