09/09/2025 16:51

Juntada de Petição
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/08/2025 07:43

Juntada de Petição
12/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:17

Despacho
12/08/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 11:54

Juntada de Petição
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/07/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004572-54.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: IVANETE SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
26/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:22

Determinada a intimação
26/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:46

Juntada de Petição
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
02/06/2025 15:13

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
14/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:20

Determinada a intimação
14/05/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição
12/03/2025 19:07

Juntada de Petição
10/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/02/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/02/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:56

Remetidos os Autos - RJMACSECONT -> RJMAC01
14/02/2025 13:37

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT
14/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:37

Determinada a intimação
14/02/2025 12:40

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/02/2025 23:07

Juntada de Petição
08/02/2025 10:22

Juntada de Petição
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/01/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:45

Determinada a intimação
13/01/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/12/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/11/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 08:27

Determinada a intimação
29/11/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:23

Juntada de Petição
11/11/2024 19:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/11/2024 19:26

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/10/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
15/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/10/2024 12:55

Homologada a Transação
15/10/2024 12:32

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
04/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 12:19

Determinada a intimação
01/10/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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