TRF2 - 5001541-14.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 19:02
Baixa Definitiva
-
12/09/2025 19:02
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
-
26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59 e 60
-
04/07/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
04/07/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001541-14.2025.4.02.0000/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAGRAVANTE: AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)AGRAVANTE: AGUAS DO PARAIBA SAADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)AGRAVANTE: SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL SAADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)AGRAVANTE: AGUAS DE NITEROI S/AADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)AGRAVANTE: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/AADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)AGRAVANTE: SOLUCOES AMBIENTAIS AGUAS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
Custas judiciais. litisconsórcio inicial.
Resolução 784/2022 CJF.
Limite geral.
DECISÃO REFORMADA.
Caso em exame 1.
Agravo de Instrumento em face da r. decisão interlocutória que determinou o pagamento das custas judiciais, de maneira individualizada, com base no proveito econômico a ser obtido por cada litisconsorte, sob pena de manutenção no polo ativo apenas da Sociedade Empresária Águas do Paraíba S.A., a qual efetuou o recolhimento das custas.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute o recolhimento de custas, de acordo com a tabela inserida na Lei nº 9.289/1996, em caso de litisconsórcio inicial.
Razões de decidir 3.
De acordo com a tabela inserida na Lei nº 9.289/1996, as custas processuais referentes às “ações cíveis em geral” têm como valor máximo o importe de R$1.915,38, que deve ser pago na seguinte proporção: 50% no ajuizamento da inicial e 50% quando interposto recurso de apelação. 4.
Infere-se da Resolução 784/2022 do CJF que deve ser aplicada ao caso em apreço a regra geral do limite de custas processuais, porquanto o Mandado de Segurança foi distribuído com seis litisconsortes no polo ativo. 5. O disposto no art. 14, § 2º, da Lei nº 9.269/96 deve ser aplicado aos casos de admissão de litisconsórcio ativo posterior à distribuição da ação, o que não ocorreu no caso.
Conclusão 7.
Reforma da decisão para reconhecer a inaplicabilidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 9.289/1996 nos casos de litisconsórcio ativo inicial, garantindo que as custas judiciais respeitem o teto legal previsto na Tabela de Custas anexa à Lei 9.289/1996.
Dispositivo 8.
Agravo de Instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, vencido o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
01/07/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
01/07/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
01/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 13:12
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
-
01/07/2025 13:12
Juntado(a)
-
30/06/2025 16:33
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
-
30/06/2025 15:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
30/06/2025 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 15:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
26/06/2025 15:22
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
19/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 38
-
17/06/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
17/06/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38
-
16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001541-14.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)AGRAVANTE: AGUAS DO PARAIBA SAADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)AGRAVANTE: SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL SAADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)AGRAVANTE: AGUAS DE NITEROI S/AADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)AGRAVANTE: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/AADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)AGRAVANTE: SOLUCOES AMBIENTAIS AGUAS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ADVOGADO(A): HUGO BARRETO SODRE LEAL (OAB SP195640)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de oposição ao julgamento virtual, tendo em vista que não cabe sustentação oral, já que não se trata de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, VIII, do CPC c/c art. 140, §2º do Regimento Interno deste Tribunal (Evento 28, PET1).. -
13/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/06/2025 17:57
Determinada a intimação
-
11/06/2025 17:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
11/06/2025 17:16
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 16:55
Juntada de Petição
-
04/06/2025 14:00
Lavrada Certidão
-
04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
-
03/06/2025 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
-
03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 89
-
02/06/2025 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
19/03/2025 18:34
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
19/03/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
19/03/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
17/03/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11
-
26/02/2025 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
25/02/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
17/02/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11
-
13/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/02/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/02/2025 18:43
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 18:42
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011297-04.2024.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
-
13/02/2025 17:30
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/02/2025 17:30
Concedida a tutela provisória
-
07/02/2025 18:43
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001359-48.2025.4.02.5005
Suely Pereira Fernandes de Paula
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Georgio Delaide do Nascimento
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000188-38.2025.4.02.5108
Real Solar Comercio e Servicos Eireli
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Jose Luiz Rodrigues Rubbo
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000188-38.2025.4.02.5108
Real Solar Comercio e Servicos Eireli
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Jose Luiz Rodrigues Rubbo
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/08/2025 10:14
Processo nº 5003727-33.2025.4.02.5101
Laci de Oliveira Melo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Juliana Ramalho Tavares
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/06/2025 15:29
Processo nº 5000503-92.2022.4.02.5004
Miralva de Oliveira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 06/11/2024 19:22