12/08/2025 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:49

Juntada de Petição
24/07/2025 00:31

Juntada de Petição
23/07/2025 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJDCA01
23/07/2025 10:44

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008987-74.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: RAQUEL DA CONCEICAO DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e AAPPS UNIVERSO - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e as associações de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - ausência de documentos idôneos mínimos que comprovem a legitimidade e A legalidade dos descontos - alegações autorais verossímeis de fraude na filiação e nos descontos - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - ressalva quanto à in/inss/186/25 - recurso do inss conhecido e não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO.

Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

MANTÉM-SE A TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

O INSS é isento de custas, ante previsão legal.

Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/06/2025 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
05/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 14:26

Juntada de Petição
05/06/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 11:01

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2025 19:02

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:09

Juntada de Petição
25/10/2024 19:26

Juntada de Petição
15/10/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/10/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
03/10/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:41

Determinada a citação
20/09/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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