09/09/2025 16:15

Juntada de Petição
07/09/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007499-17.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FRANCINE DOS SANTOS MOURAADVOGADO(A): ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (OAB RJ087309) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao disposto no artigo 485, parágrafo 1º, do CPC, reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra o determinado no evento 12, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, trazendo aos autos: 1) renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ, tendo em vista que a procuração anexada no evento 1 não outorga tais poderes ao patrono do autor.

Cumprido, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.

Após, voltem os autos conclusos.
30/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:07

Determinada a intimação
26/06/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:55

Juntada de Petição
30/05/2025 15:02

Juntada de Petição
28/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:34

Determinada a intimação
30/04/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:12

Determinada a intimação
20/03/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 18:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA FEDERAL/RJ - EXCLUÍDA
29/01/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:41

Determinada a intimação
28/12/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/12/2024 12:08

Despacho
17/12/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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