18/09/2025 00:13

Conclusos para julgamento
16/09/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 19:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/09/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2025 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
11/09/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001410-50.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: NATERCIA LIMA SILVERIO FONSECAADVOGADO(A): ALESSANIO BADINI JOY (OAB RJ144530)ADVOGADO(A): RANDER BADINI JOY (OAB RJ207380) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB 721.458.869-3 em 13/05/2025, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1.21, pág. 7.

Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: Apresentar termo de renúncia, subscrito pelo(a) próprio(a) demandante, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 17: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no mesmo prazo acima conferido para fins de emenda à inicial; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Com a resposta, retornem conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
05/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 18:05

Determinada a intimação
27/08/2025 21:57

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 21:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR01S)
27/08/2025 20:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 08:31

Juntada de Petição
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 08:24

Juntada de Petição
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 06:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001410-50.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: NATERCIA LIMA SILVERIO FONSECAADVOGADO(A): ALESSANIO BADINI JOY (OAB RJ144530)ADVOGADO(A): RANDER BADINI JOY (OAB RJ207380) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
26/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:25

Perícia designada - <br/>Periciado: NATERCIA LIMA SILVERIO FONSECA <br/> Data: 26/08/2025 às 10:45. <br/> Local: Dr. Cláudio Cola - Clínica Humanê - CEPER - Clínica Humanê, localizada na Rua Dr. Ernesto Basílio, nº 74, sala 402 (Esquina com a Avenida), Ce
26/06/2025 15:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-NF)
26/06/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 09:35

Juntado(a)
26/06/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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