19/08/2025 16:08

Baixa Definitiva
19/08/2025 16:07

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 18:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
25/07/2025 09:53

Juntada de Certidão
18/07/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 05:01

Juntada de Petição
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001967-31.2025.4.02.5107/RJ IMPETRANTE: MARIA SOPHIAADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela impetrante.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA SOPHIA contra ato do CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITABORAÍ, através do qual busca a impetrante a análise do seu requerimento administrativo. Assevera a impetrante, como causa de pedir, que protocolou perante o INSS pedido administrativo em 30.09.2024 (protocolo nº 929849089), mas o mesmo estaria estagnado desde então, violando seu direito líquido e certo de ter o pedido apreciado em prazo razoável, conforme fixado em acordo homologado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 1.066).

Passo à análise do pedido liminar, por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na hipótese, observa-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do mandamus, não consistindo em medida cautelar com o fito de assegurar a eficácia da demanda.

A presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia.

Destarte, ausente o risco de ineficácia da medida por se aguardar o desfecho do rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO o pedido liminar, com base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao benefício versado nos autos.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda.

Após, dê-se vistas ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09.
18/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:39

Determinada a intimação
21/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:07

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
20/05/2025 20:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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