TRF2 - 5000517-65.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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15/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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12/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000517-65.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: PATRICIA BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001. -
11/09/2025 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/09/2025 13:02
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/09/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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11/09/2025 12:49
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/09/2025 12:49
Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
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11/09/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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06/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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29/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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27/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000517-65.2025.4.02.5103/RJAUTOR: PATRICIA BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código Processo Civil. -
25/08/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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25/08/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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25/08/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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25/08/2025 14:43
Homologada a Transação
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19/08/2025 12:52
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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19/08/2025 12:37
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 13:56
Juntada de Petição
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30/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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22/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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21/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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21/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000517-65.2025.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: PATRICIA BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 18/07/2025 - PETIÇÃO -
18/07/2025 19:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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18/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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18/07/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/07/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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14/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000517-65.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: PATRICIA BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil, modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir.
Defiro a gratuidade de justiça requerida.
Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na adoção do Juízo 100% Digital. Eventualmente decorrido o prazo sem manifestação, autorizo a secretaria do Juízo a renovar a intimação pelo mesmo prazo, ficando a parte desde já advertida que o silêncio importará em aceitação tácita, como estabelecido pelo art. 3º, § 4º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ.
Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias.
Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.
A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).
Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.
Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.
Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.
Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença. -
11/07/2025 19:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 19:23
Determinada a intimação
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07/07/2025 16:00
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2025 13:40
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJCAM04F)
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07/07/2025 13:40
Juntada de Certidão
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07/07/2025 13:28
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/07/2025 12:12
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
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06/07/2025 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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03/06/2025 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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27/05/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000517-65.2025.4.02.5103/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: PATRICIA BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 19/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
19/05/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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19/05/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 10:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA BATISTA DOS SANTOS <br/> Data: 01/07/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório Dra. ROBERTA MARON - Itaperuna - Avenida Fassbender, nº 121 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana/RJ (frente a
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16/05/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 17:30
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04F para CEPERJA-IP)
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12/05/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/04/2025 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 21:56
Determinada a intimação
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24/04/2025 12:43
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 16:58
Juntada de peças digitalizadas
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18/03/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/02/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 10:29
Determinada a intimação
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07/02/2025 15:22
Juntada de Certidão
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07/02/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 21:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 13:05
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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29/01/2025 04:21
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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28/01/2025 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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