15/09/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 11:19

Juntada de Petição
23/07/2025 16:24

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000133-11.2025.4.02.5004/ESAUTOR: DANIEL DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição referente ao salário educação, e para condenar a UNIÃO à restituição dos valores pagos pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013.

O cálculo do valor a ser restituído ocorrerá em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos cálculos e documentação comprobatória.

Sobre o total apurado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir da data de cada recolhimento indevido. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 10:44

Juntada de Petição
19/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 10:27

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 15:24

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 07:30

Determinada a intimação
07/02/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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