09/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/08/2025 15:04

Juntada de Petição
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000438-63.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: ENES MARIO DE ALMEIDA BASTOSADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 09/09/2022 DIP DCB 05/11/2023 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Turma Recursal: "reformar a sentença guerreada apenas quanto às datas de início e cessação do benefício, para fixás-la em 09/09/2022 e 05/11/2023".

Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a retificação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a retificação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
13/06/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
13/06/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
13/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:14

Determinada a intimação
13/06/2025 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> ESLIN01
19/05/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/04/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/04/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/04/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 22:28

Conhecido o recurso e provido
10/04/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR01G02)
19/03/2025 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
28/12/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:59

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2024 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/11/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
28/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 14:32

Julgado procedente em parte o pedido
04/10/2024 16:09

Conclusos para julgamento
14/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/08/2024 12:28

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 03/09/2024 14:20. Refer. Evento 55
27/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/08/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:14

Determinada a intimação
27/08/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 13:28

Juntada de Petição
09/08/2024 14:50

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 03/09/2024 14:20. Refer. Evento 46
20/07/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/07/2024 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/07/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 17:13

Determinada a intimação
16/07/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 14:23

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 09/10/2024 14:20
09/05/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/05/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/05/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/05/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:47

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2024 13:49

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/01/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/01/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/01/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/01/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
09/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:04

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2023 18:59

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:09

Conclusos para julgamento
22/08/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/07/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/07/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2023 10:24

Juntada de Petição
16/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/03/2023 10:24

Juntada de Petição
28/02/2023 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/02/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/02/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2023 13:12

Não Concedida a tutela provisória
16/02/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 23:35

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/02/2023 23:35

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
15/02/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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