03/09/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023597-78.2022.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDMARA SOARES DA VITORIA (Pais)ADVOGADO(A): RENATO JUNQUEIRA CARVALHO (OAB ES019164)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)AUTOR: ADENILSON OLIVEIRA ALVES JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENATO JUNQUEIRA CARVALHO (OAB ES019164)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇAPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.
12/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 12:55

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
30/06/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:08

Determinada a intimação
27/06/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023597-78.2022.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EDMARA SOARES DA VITORIA (Pais)ADVOGADO(A): RENATO JUNQUEIRA CARVALHO (OAB ES019164)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)AUTOR: ADENILSON OLIVEIRA ALVES JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENATO JUNQUEIRA CARVALHO (OAB ES019164)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇA2.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) previsto na Lei 8.742/1993, com efeitos desde 07/01/2025, bem como o pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Diante da impossibilidade do proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, CPC/15).

Custas ex lege.

P.R.I.
16/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:16

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 14:05

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
20/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:18

Determinada a intimação
05/05/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
12/03/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
12/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/03/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 14:51

Determinada a intimação
13/01/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
10/01/2025 18:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
07/01/2025 22:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 22:09

Determinada a citação
30/10/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 13:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
29/10/2024 21:50

Juntada de Petição
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
04/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:58

Juntada de Petição
02/09/2024 17:54

Juntada de Petição
26/08/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
05/08/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/07/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:21

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2024 16:45

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/07/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
24/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:55

Determinada a intimação
24/04/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/04/2024 10:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78
17/04/2024 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
12/04/2024 15:39

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/03/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/03/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
16/02/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:49

Determinada a intimação
14/12/2023 13:20

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
31/10/2023 15:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
27/10/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
26/10/2023 14:06

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/10/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 56
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
29/09/2023 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 23:10

Determinada a intimação
02/08/2023 18:54

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/07/2023 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/07/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/07/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/07/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
29/06/2023 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 22:51

Determinada a intimação
11/05/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/03/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/03/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/03/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/03/2023 20:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
13/03/2023 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/02/2023 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
14/02/2023 16:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
14/02/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
13/02/2023 17:57

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
13/02/2023 17:48

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
13/02/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/01/2023 08:55

Juntada de Petição
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/12/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 18:50

Determinada a intimação
25/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/10/2022 14:40

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 17:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/09/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
20/09/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2022 15:34

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
20/09/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/09/2022 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
01/09/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 17:28

Determinada a intimação
04/08/2022 16:09

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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