TRF2 - 5004283-66.2024.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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12/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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11/09/2025 16:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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11/09/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/09/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/09/2025 15:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-62
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01/07/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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25/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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23/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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23/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004283-66.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LUCIANE TOMAZ PEREIRAADVOGADO(A): CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI (OAB RJ107978) DESPACHO/DECISÃO Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer no Evento 65.
Diante da homologação de acordo com valor líquido, e com o fim de dar cumprimento ao acordo homologado em sentença, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento com RRA Exercicio Anterior: 10 meses no valor de R$ 13.181,38, sem juros e correção monetária.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
18/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:08
Determinada a intimação
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17/06/2025 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2025 16:49
Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025
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05/05/2025 11:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/05/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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05/05/2025 09:47
Juntada de Petição
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30/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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29/04/2025 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
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31/03/2025 15:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/03/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/03/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
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27/03/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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27/03/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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27/03/2025 13:13
Homologada a Transação
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27/03/2025 12:44
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 10:56
Juntada de Petição
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26/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/10/2024 22:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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01/10/2024 13:10
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/10/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/10/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 03:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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30/09/2024 14:51
Juntada de Petição
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20/09/2024 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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06/09/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/09/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/09/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/08/2024 17:40
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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07/08/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/08/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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31/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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18/07/2024 20:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/07/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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26/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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20/06/2024 18:40
Juntada de Petição
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18/06/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 21, 22, 23, 14, 15, 16 e 17
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10/06/2024 12:50
Juntada de Petição
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06/06/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/06/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/06/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/06/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 15:24
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANE TOMAZ PEREIRA <br/> Data: 12/07/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: CARLOS ROBERTO AL
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06/06/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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06/06/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2024 14:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/06/2024 14:17
Determinada a citação
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05/06/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2024 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 17:03
Determinada a intimação
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17/05/2024 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2024 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 17:37
Determinada a intimação
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24/04/2024 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2024 19:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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