10/09/2025 17:48

Baixa Definitiva
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-10 processada no TRF2 com o no. 51728760920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-10 processada no TRF2 com o no. 51728752420254029666/TRF (JAILSON FERNANDES TENORIO DA SILVA)
02/09/2025 08:29

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-10
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5044444-24.2024.4.02.5101/RJRELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJOREQUERENTE: JAILSON FERNANDES TENORIO DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827)ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 12/08/2025 - Juntado(a)
12/08/2025 14:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
12/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
12/08/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 13:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-10
10/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 17:31

Juntada de Petição
09/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5044444-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAILSON FERNANDES TENORIO DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827)ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Sobre os questionamentos da parte autora em relação ao valor da RMI (Renda Mensal Inicial) implantada pelo INSS, teço as seguintes considerações: I. Trata-se de ação judicial em que foi homologado acordo para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB (Data do Início do Benefício) em 16/06/2023 e DCB (Data da Cessação do Benefício) em 16/07/2023 (evento 33).

II. Na fase de execução, após o INSS comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação do benefício NB: 31/652.621.400-6 e a juntada do cálculo dos valores atrasados (eventos 54, 61 e 63), a parte autora impugnou referido cálculo, ao argumento de que o valor da RMI do benefício implantada pelo INSS não considerou corretamente os seus salários de contribuição.

Desta forma, requereu a revisão do cálculo da RMI, e em consequência a retificação do cálculo dos valores atrasados devidos (evento 69).

III. A Contadoria Judicial ao proceder a elaboração dos cálculos (evento 74), apurou que o valor correto da RMI seria de R$ 4.179,35, valor significativamente superior ao montante de R$ 1.320,00, apurado pelo INSS. IV. Considerando que a Contadoria usou os dados constantes do CNIS, que comprovam que a parte autora recebia valores bem acima do salário mínimo, e ainda que utilizou os parâmetros legais aplicáveis à época da concessão do benefício, verifico que o cálculo apresentado é mais condizente com os elementos disponíveis, de forma que não há razão para desconsiderá-lo, pois ainda que a sentença não tenha especificado parâmetros claros para a revisão da RMI, a grande discrepância verificada, somada à fundamentação técnica da Contadoria, justifica a homologação dos cálculos apresentados. V. Ressalto que os períodos registrados no CNIS, ainda que com indicadores de anotações, não podem ser desconsiderados para fins de cálculo da revisão do benefício.

O segurado não deve ser prejudicado por tais anotações, considerando que cabe ao INSS a obrigação de fiscalizar os recolhimentos dos tributos e apurar eventuais irregularidades.

Assim, havendo registro dos vínculos no CNIS, esses períodos devem ser considerados no cálculo. Por tudo exposto: 1) Homologo o cálculo da RMI no valor de R$ 4.179,35 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), bem como o cálculo dos valores atrasados, no valor de R$ 5.845,01 (cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e um centavo), conforme planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial (evento 74). 2) Intime-se o INSS, por intermédio da CEAB-DJ, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, tome as providências cabíveis para retificar a RMI do benefício da parte autora, NB: 31/652.621.400-6, considerando o valor apurado pelo Setor de Contadoria Judicial, descrito no item 1. 3) Comprovado o cumprimento do INSS, determino o cadastro/retificação da(s) RPV's devida(s), conforme cálculo da Contadoria do Juízo, no valor de R$ 5.845,01 (cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e um centavo).

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo oposição ao cadastro, venham-me os autos para o envio ao TRF2.

Expedido/s o/s Requisitórios/s, fique a parte ciente desde já de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:40

Decisão interlocutória
02/07/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
26/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5044444-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAILSON FERNANDES TENORIO DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827)ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) ATO ORDINATÓRIO Faço vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem das informações/cálculo(s) da Contadoria Judicial no evento retro.
13/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:57

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO36
01/04/2025 14:27

Remetidos os Autos - RJRIO36 -> RJRIOSECONT
01/04/2025 14:27

Despacho
01/04/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
31/03/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
13/03/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/03/2025 16:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-13
28/02/2025 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/02/2025 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:44

Determinada a intimação
30/01/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 18:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/01/2025 18:25

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024
29/01/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/01/2025 20:16

Juntada de Petição
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
13/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 19:30

Homologada a Transação
13/11/2024 14:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/11/2024 14:46

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 18:43

Determinada a intimação
08/10/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
07/10/2024 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/09/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 02:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAILSON FERNANDES TENORIO DA SILVA <br/> Data: 20/08/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KE
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 00:09

Determinada a intimação
28/06/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00