12/09/2025 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004053-02.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE MEDEIROS FERNANDESADVOGADO(A): DANIELLY GOMES FERNANDES (OAB ES033666) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
29/08/2025 19:03

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
29/08/2025 19:03

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
29/08/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:48

Juntada de Petição
26/08/2025 08:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 08:01

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
11/07/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 12:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37, 43 e 55
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004053-02.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JOSE MEDEIROS FERNANDESADVOGADO(A): DANIELLY GOMES FERNANDES (OAB ES033666)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01).

In casu, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000 do Código de Processo Civil).

Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS ( ) para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Ademais, condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos temos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

No tempo oportuno, intime-se a parte autora para o levantamento do crédito.

Comprovado o recebimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as precauções de praxe.

Intimem-se.
01/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2025 12:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04F)
01/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
01/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
01/07/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 09:58

Homologada a Transação
01/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 13:06

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/06/2025 12:54

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 13/08/2205 13:30. Refer. Evento 33
30/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 10:01

Despacho
26/06/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:15

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 13/08/2205 13:30
25/06/2025 21:52

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJA)
25/06/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 02:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 18:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
13/05/2025 18:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE MEDEIROS FERNANDES <br/> Data: 09/05/2025 às 09:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia do
12/03/2025 09:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 22:45

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 23:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/02/2025 22:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/02/2025 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/02/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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