21/08/2025 12:47

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058315-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA HELENA XAVIERADVOGADO(A): RODRIGO MOURA RODRIGUES (OAB MG145105) DESPACHO/DECISÃO 01.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos na fonte pagadora de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos por pessoa física residente no exterior. 01.1 O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300 e seus parágrafos, do CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 01.2 A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. 01.3 Em relação ao perigo de dano ou ao risco de resultado útil do processo, a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio de seu sustento. 01.4 Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. 01.5 Ressalte-se, por fim, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se admitindo a inversão de tal presunção, notadamente sem que se perfaça o contraditório. 01.6 Assim, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores. 02. CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 02.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 02.2 Havendo concordância da autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 02.3 Não havendo concordância da autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 02.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 03.

Após, voltem os autos conclusos.
18/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:08

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:03

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003588-75.2025.4.02.5006

Pedrolina de Oliveira Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000110-62.2025.4.02.5102

Rosicleide Faria Ribeiro Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004095-76.2024.4.02.5004

Silvana Louza de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Pacheco Pulquerio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 5003811-35.2019.4.02.5104

Edgard Batista Goncalo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arlete Oliveira Fagundes Ottoni

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5002895-06.2025.4.02.5002

Rodrigo Azevedo Funch

Marilia Thomazini Rossetto

Advogado: Renan Oliosi Cereza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo