TRF2 - 5007818-46.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007818-46.2025.4.02.0000/ES AGRAVADO: CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO (Curador)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pela UNIÃO, contra decisão que, afastando as questões preliminares formuladas, homologou o valor indicado pela parte autora e confirmado pela União.

Aduz que a ação originária trata-se de execução decorrente de título executivo judicial contido em Ação Civil Pública que tramitou perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, devendo seu alcance ser limitado ao referido Estado da Federação.

Aponta a ilegitimidade dos exequentes para promover a execução e que a parcela remuneratória referente aos 28,86% já foi absorvida pela reestruturação da carreira.

Menciona a litispendência em relação ao processo nº 0018400-98.1997.4.02.5101 ajuizado pelo o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro no âmbito desta Seção Judiciária, com o mesmo objeto, que transitou em julgado em 21/06/2005, estando prescrita qualquer pretensão executória. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, conheço do agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015 O Juízo a quo assim consignou a respeito do tema, in verbis: “ Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO, representado neste ato por sua curadora, DANIELLE MARRECO DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, tendo por objeto o título executivo proferido no bojo da Ação Civil Pública número 0005019-15.1997. 4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande - MS, em que houve a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da incorporação do reajuste no percentual de 28,86%.

Acompanham a inicial os documentos do ev. 1.

Cálculos no ev. 7, PLAN7.

A União Federal - AGU apresenta sua impugnação no evento 22, alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa de servidores que não laboravam no Estado do Mato Grosso do Sul; a.1. o pedido da Ação Civil Pública estaria restrito aos servidores vinculados à orgãos federais localizados naquele Ente federado, o que se confirmaria pela relação de servidores que acompanharia a peça inicial da ação coletiva, bem como por seu aditamento.

Acrescenta, ainda, que este seria o posicionamento do Ministério Público Federal.

Nesse sentido, seria irrelevante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/95, na medida em que o ponto fulcral da discussão diria respeito ao princípio da congruência; b) a incidência de litispendência/coisa julgada; b.1. os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro teriam sido substituídos no antecedente processo coletivo n. 0018400-98.1997.4.02.5101; b.2. "Com o trânsito em julgado (ocorrido em 21/06/2005), nasceu a pretensão jurídica dos servidores públicos lotados no Estado do Rio de Janeiro para o ajuizamento de suas demandas individuais de cumprimento, não sendo admissível que, em 2019, inicie-se novo prazo prescricional para idêntico pleito, agora com base na ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000"; b.3. quanto à litispendência, segundo a União a demanda coletiva proposta pelo SINTRASEF/RJ (específica para os servidores federais lotados neste estado), foi ajuizada em 23/04/1997, ou seja, mais de 4 (quatro) meses antes da ação proposta pelo Ministério Público Federal, em 18/09/1997; b.4. o título formado no processo n.º 0018400-98.1997.4.02. 5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro) sobrepõe-se ao constituído genericamente na ação civil pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 (1ª Vara Federal Cível de Campo Grande/MS); b.5. violação da coisa julgada, deve-se observar que o título formado na ação coletiva do SINTRASEF/RJ (em 21/06/2005) é anterior ao constituído na demanda do parquet (em 02/08/2019), restando inadmissível sua substituição.  Em respeito à segurança jurídica, não podem os servidores escolher, de forma arbitrária, qual título executar, inaugurando novo prazo prescricional. É o relato do essencial. 1.

Ilegitimidade ativa O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, não tem alcance subjetivo limitado aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul.

O Ministério Público Federal peticionou nos autos da ACP para informar a relação das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deveriam integrar a lide e dos órgãos da União que deveriam ser intimados para cumprimento da sentença, tendo incluído na relação apenas órgãos e entidades situadas em Mato Grosso do Sul.

Todavia, a sentença e os acórdãos proferidos na ACP não fizeram qualquer delimitação territorial e a AGU não opôs embardos de declaração para suprir tal omissão.

Portanto, em obediência à coisa julgada, a delimitação subjetiva pretendida pela executada não pode ser acolhida.

Não é demais salientar que o art. 16 da Lei n. 7.347/85 já foi objeto de apreciação tanto no STJ quanto no STF, que se manifestaram no sentido de que os efeitos de uma sentença em ação civil pública possuem alcance nacional.

Apesar de haver recentes acórdãos no âmbito do TRF2 acolhento a tese da União, prevalece o entendimento de que a delimitação subjetiva ofenderia a coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO.

LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE.

INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

SENTENÇA ANULADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, a execução individual da sentença proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. - Na origem, cuida-se de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, tendo resultado no título judicial em desfavor da União, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT "a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93".

O trânsito em julgado ocorreu em 02.08.2019.- No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que "o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.".- No ponto, cumpre repisar a inexistência de qualquer limitação territorial, no título exequendo, que não pode ser introduzida na fase de cumprimento de sentença.- Na linha dessa premissa, a sentença coletiva proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas, e não firmatários de acordo.- Desse modo, os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT, com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, foram alcançados pelo título executivo formado na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000.

Precedente desta eg.

Sexta Turma Especializada citado.- No caso, tendo em vista que o domicílio do exequente encontra-se no âmbito da competência territorial deste TRF, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, e, assim, a condição da ação relativamente ao interesse de agir, merecendo ser anulada a sentença para que o feito prossiga perante o Juízo a quo.- Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito, sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a majoração pressupõe a condenação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.   (TRF2 , Apelação Cível, 5055292-70.2024.4.02.5101, Rel.

VERA LUCIA LIMA DA SILVA  , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 16:34:29)  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SENTENÇA TERMINATIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO.

APELAÇÃO PROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em razão da ilegitimidade ativa. 2.

O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019.3.

O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075).4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator.  (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). 5.

Apelação provida.

Sentença anulada.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da liquidação individual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.   (TRF2 , Apelação Cível, 5057224-93.2024.4.02.5101, Rel.

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS  , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025 13:27:38)  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

ACP 0005019-15.1997.4.03.6000.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

LIMITAÇÃO TERRITORIAL.

ACORDO ADMINISTRATIVO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.

O fundamento central da decisão foi a ausência de vinculação do exequente com o Estado de Mato Grosso do Sul e a comprovação de recebimento administrativo das verbas pleiteadas.II.

Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se há limitação territorial para a execução da sentença coletiva da ACP nº 0005019-15.1997.403.6000; e (ii) se a comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras é válida para acordos administrativos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.169-43/2001.III.

Razões de decidirA jurisprudência majoritária não reconhece limitação territorial para execução de sentenças coletivas.

Todavia, no caso concreto, a extinção do feito também se sustentou na existência de acordo administrativo.O Tema 1.102 do STJ permite a comprovação de acordos administrativos através de fichas financeiras apenas para aqueles celebrados após a MP nº 2.169-43/2001.

No caso, o exequente não demonstrou litígio judicial à época do acordo, tornando válida a quitação administrativa.O STJ também consolidou entendimento no sentido de que, para aqueles que não litigavam judicialmente à época da transação, a homologação judicial não é requisito essencial para validade do acordo extrajudicial.IV.

Dispositivo e teseRecurso não provido.

Majoração da verba honorária. Tese de julgamento: "1.

A execução de sentença coletiva não está sujeita a limitação territorial. 2.

A comprovação do pagamento do reajuste de 28,86% por meio de fichas financeiras é válida para acordos administrativos celebrados antes da MP nº 2.169-43/2001, quando não há litígio judicial prévio. 3.

A ausência de homologação judicial não invalida transação extrajudicial firmada por servidores sem litígio pendente."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; MP nº 2.169-43/2001, art. 7º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.102; STJ, REsp 1318315/AL, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000991-68.2024.4.03.6000, Rel.

Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) 2.

Litispendência / Prescrição De acordo com a União, o título executivo que confere lastro este cumprimento de sentença não poderia ser utilizado pelo Autor, na medida em que o requerente estaria abrangido por ação civil pública que tramitara previamente no Estado do Rio de Janeiro.

Ocorre que não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que o autor residiu naquela Unidade Federativa (RJ), sendo que os documentos que acompanham a inicial vão ao encontro da alegação autoral, de que sempre residiu no Espírito Santo, não havendo qualquer prova apresentada pela União em sentido contrário.  Portanto, afasto a preliminar de litispendência. 3.

Prescrição da pretensão executiva O trânsito em julgado na ACP ocorreu em 02/08/2019 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 02/08/2024.

Portanto, afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 4.

Cálculos Os cálculos apresentados pela parte autora foram confirmados pela executada (evento 22, DOC4).

Portanto, homologo o valor apresentado pela parte Autora/Exequente, no importe de R$ 120.067,72 (cento e vinte mil, sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) - Em Agosto/2024.

Intimem-se.

Nada sendo requerido ou oposto, prossiga o feito com a requisição dos valores homologados." Pretende a parte agravante a modificação da decisão que acolheu em parte a impugnação à execução por ela oposta.

Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Na hipótese, de fato, considerando que os argumentos da agravante podem ensejar a inexistência de valores a serem levantados pela parte agravada,  a expedição e consequente levantamento de requisitórios antes da decisão final a ser proferida neste recurso, poderá ensejar dano ao erário de difícil reparação.

Pelo exposto, defiro em parte o requerimento de efeito suspensivo, para que não sejam expedidos ofícios requisitórios nos autos originários, até a decisão final do presente agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a agravada para contrarrazões.

Após, ao MPF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.