16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002563-85.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: SEED BUSINESS GROUP LTDA.ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS AZIS (OAB RJ258356)ADVOGADO(A): JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777)SENTENÇAPosto isso, confirmo a liminar parcialmente deferida para conceder, parcialmente, a segurança, nos termos do termos do art. 485, VI do CPC; mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nestes autos, referente à cobrança de dívida do SIMPLES objeto de suposta fraude que resultou na restituição de valores compreendidos entre 01/2019 a 10/2023; enquanto a fraude estiver sendo apurada. Custas ex lege.

Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 06:04

Concedida em parte a Segurança
14/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002563-85.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: SEED BUSINESS GROUP LTDA.ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS AZIS (OAB RJ258356)ADVOGADO(A): JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777) DESPACHO/DECISÃO Mandado de segurança impetrado por SEED BUSINESS GROUP LTDA. contra ato do Delegado da Receita Federal em Niterói, objetivando, em síntese: a) A concessão da medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, até que a Receita Federal conclua a apuração da fraude.

No mérito: d) A procedência do pedido para confirmar a liminar e conceder a segurança em definitivo, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário enquanto a fraude estiver sendo apurada.

Alega que foi surpreendida por uma fraude onde indivíduos não autorizados acessaram o sistema e-CAC da empresa e zeraram as declarações do SIMPLES Nacional - PGDAS o que gerou um crédito tributário artificial de R$1.083.071,72, que foi restituído e levantado por terceiros através de conta aberta junto do Banco Santander com a utilização do CNPJ da impetrante. Aduz que registrou um Boletim de Ocorrência na PF e iniciou um procedimento administrativo junto à RFB Processo nº 10700.720415/2025-26 e por orientação da RFB retificou as declarações PGDAS que haviam sido indevidamente zeradas, o que resultou em um novo crédito tributário de R$1.083.071,72 que está sendo cobrado pela RFB. Junta documentos, entre eles a planilha de pagamento dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre 01/2019 a 10/2023. No evento 9, PET1, a impetrante junta nova petição informando o pagamento do SIMPLES entre 01/2019 a 10/2023 É o relatório.

Decido.

Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

Avaliemos se os requisitos estão presentes. Em suma, alega que terceiros excluíram suas declarações do SIMPLES, zerando as informações de faturamento, o que gerou um crédito de valores já pagos entre 01/2019 a 10/2023, que foi levantado por terceiros e que ao retificar as declarações excluídas de maneira fraudulenta, foi gerado crédito em favor do fisco referente às dívidas já pagas e objeto da restituição feita. Pois bem. De fato a impetrante junta nos evento 1, DOC31 e evento 9, DOC2 planilhas dando conta dos pagamentos dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre 01/2019 a 10/2023, o que, ao menos nessa fase inicial do processo, demonstram que os valores gerados após a retificação das declarações feitas após a alegada fraude já haviam sido pagos, o que resultará, caso confirmada a fraude, na duplicidade de pagamento e possível enriquecimento sem causa. Não obstante isso, importante fixar que a apuração de suposta fraude e de eventuais crimes deve ser resolvida na instância própria e não se confunde com o objeto desta ação, pois aqui a discussão se limita a compreender a regularidade de uma possível duplicidade de pagamento tributário de valores compreendidos entre 01/2019 a 10/2023.

E, nessa perspectiva, ao menos em uma análise inicial a impetrante junta documentos dando conta de que tais valores já haviam sido pagos.

Quanto ao requisito de fato (periculum in mora), não há dúvida de que a manutenção da cobrança, ao impedir a expedição de certidão negativa, inviabiliza a regularidade fiscal da empresa, impossibilitando-a de obter contratos que permitam seu regular funcionamento. Do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nestes autos, referente à cobrança de dívida do SIMPLES objeto de suposta fraude que resultou na restituição de valores compreendidos entre 01/2019 a 10/2023, ao menos até nova decisão judicial, após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009). Sem prejuízo, dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada (UNIÃO), conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/07/2025 12:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MACAÉ - EXCLUÍDA
17/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:04

Concedida em parte a Medida Liminar
16/07/2025 17:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 15:56

Juntada de Petição
16/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002563-85.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: SEED BUSINESS GROUP LTDA.ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS AZIS (OAB RJ258356)ADVOGADO(A): JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777) DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de segurança impetrado por SEED BUSINESS GROUP LTDA. em face do Inspetor da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Macaé.

Nos termos da Portaria RFB nº 1215, de 23 de Julho de 2020, disposta em seu ANEXO I, a partir do dia 27/07/2020, a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Macaé foi absorvida pela Delegacia da Receita Federal em Niterói.

Extinto o cargo de Delegado da Receita Federal em Macaé, e consoante a referida portaria, ostenta legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal em Niterói.

Assim sendo, determino a inclusão do Delegado da Receita Federal em Niterói no polo passivo como autoridade coatora e a exclusão do Inspetor da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Macaé.
30/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:13

Despacho
30/06/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 11:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
27/06/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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