08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 22:40

Convertido o Julgamento em Diligência
06/07/2025 10:35

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006297-72.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: NEUSA PACHECO DOS SANTOSADVOGADO(A): RENAN ARANHA COPPOLA (OAB RJ157701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu cônjuge. O requerimento administrativo foi indeferido por não ficar comprovada a condição de dependente. A parte autora alega que esteve separada do falecido no período de 11/01/2006 a 31/10/2017, período em que foi titular do benefício assistencial NB 139.531.094-4. Processo Administrativo referente ao benefício assistencial juntado em Evento 52/57. Acerca do tema, a legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente).

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a manutenção da relação marital por período superior a 2 (dois) anos da data do óbito (certidão de casamento atualizada, comprovantes de residência em comum do casal, notas fiscais, contrato de seguro de vida, carteira de plano de saúde, extrato de conta conjunta, etc.). Juntado, vista a parte ré. Após, venham conclusos.
01/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:53

Determinada a intimação
01/07/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 10:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 23:04

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 06:02

Juntada de Petição
29/04/2025 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 40
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/04/2025 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
11/04/2025 11:12

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/04/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:06

Despacho
10/04/2025 22:34

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 16:25

Juntada de Petição
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:06

Determinada a intimação
25/03/2025 00:01

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2025 11:39

Juntada de Petição
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/11/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:16

Determinada a intimação
13/11/2024 16:26

Juntado(a)
13/11/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/10/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/08/2024 17:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2024 17:52

Não Concedida a tutela provisória
02/08/2024 06:41

Juntado(a)
02/08/2024 06:39

Juntado(a)
02/08/2024 06:31

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 09:52

Juntado(a)
17/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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