09/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:17

Decisão interlocutória
09/09/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5064093-38.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: TUFI SOARES MERESADVOGADO(A): GLAUCO OCTAVIANO GUERRA (OAB SP441930)SENTENÇAIII. Ante o exposto: 1) DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, V e VI, do CPC quanto aos pedidos de reconhecimento de pagamentos pela devedora principal (eficácia preclusiva da coisa julgada) e inexistência de dissolução irregular da executada principal (coisa julgada), ilegitimidade passiva do embargante (coisa julgada), ilegitimidade ativa da União em cobrar os tributos (eficácia preclusiva da coisa julgada), e quanto às causas de pedir atinentes à esposa do embargante (art 18 do CPC). 3) REJEITO os pedidos de cancelamento das penhoras, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Processo isento de custas. DEIXO DE CONDENAR a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme entendimento consolidado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ?O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios?. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 00265251820174025113 .

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 14:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0026525-18.2017.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13
26/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:51

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 10:14

Conclusos para julgamento
25/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 08:49

Juntada de Certidão
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5064093-38.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TUFI SOARES MERESADVOGADO(A): GLAUCO OCTAVIANO GUERRA (OAB SP441930) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tempestivos os Embargos à Execução e sem a integral garantia do o juízo, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC.

Pela ampla defesa, os embargos são costumeiramente processados poe essa 3ª VFEF, ainda que não integralmente garantido o juízo.

Entretanto, o juízo não pode deferir AJG quando a parte não junta aos autos a afirmação de pobreza com assinatura de punho, contendo as ressalvas sobre a inveracidade do alegado implicar em penas legais.

Do exposto, em 15 dias, junte a embargante aos autos sua afirmação de pobreza. 2.

Quanto aos efeitos do seu recebimento, conforme já se decidia quando ainda em vigor o CPC/73 (na ratio exposta no STJ- REsp 1272827/PE, em sede de recurso repetitivo) impõe-se a aplicação do art. 919 §1º do CPC/15 ao regime dos Embargos à Execução Fiscal.

Assim, além da exigência de garantia do juízo, o recebimento destes será no efeito meramente devolutivo como regra, excepcionando-se a concessão de efeito suspensivo apenas para os casos em que presentes cumulativamente os requisitos para o deferimento da tutela provisória, mais especificamente, no caso em concreto, da tutela de urgência, nos termos do art. 300 (isto é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

Ora o imediato prosseguimento do feito executivo conduziria à adjudicação/arrematação do bem constrito (art. 877 e art. 903 do CPC), ou até mesmo à imediata transferência definitiva dos valores à disposição do exequente ( hipóteses em que a lei prevê a manutenção da expropriação ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos, cabendo ao executado apenas o ressarcimento do valor a título de indenização) Assim, conclui-se, pois, pela concreta possibilidade de perda em definitivo do bem apenas com respaldo na presunção relativa da CDA, antes mesmo da prolação de decisão do juízo de 1º grau nestes embargos, hipótese que, a toda evidência, configura situação prevista no art. 303 do CPC.Tal situação revela risco ao resultado útil dos Embargos à Execução.

Num outro giro, a probabilidade do direito deve ser analisado pelo prisma dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Vale dizer, como em sede de execução fiscal a discussão sobre o crédito inicia-se apenas com a apresentação de embargos, o prosseguimento da execução independentemente de uma cognição exauriente sobre as questões levantadas pelo embargante representaria verdadeiro esvaziamento de sua defesa.

Caso diverso se dará quando a tese desenvolvida nos embargos for manifestamente improcedente – o disposto no art. 932 III do CPC serve de diretriz para a identificação dessas hipóteses – o que não ocorre no caso em tela.

Portanto, preenchidos os requisitos de lei, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO NO QUE TANGE UNICAMENTE A ATOS EXPROPRIATÓRIOS (leilões, conversão definitiva de valores, liquidação de seguro garantia, etc).

Nesse mister, explicito: o efeito suspensivo aos presentes embargos somente confere o direito a que o bem ou valor constrito não seja extirpado definitivamente do patrimônio do executado, em consonância com o §7º do art. 9º da LEF.

Com isso, nada obsta, até que atingida a garantia integral do juízo, pelo princípio executivo, a busca do atendimento pleno ao art. 16 da LEF em sede executiva fiscal.

Ou seja, não estão vedados, por exemplo, atos de transferências SISBAJUD, expedições de ofícios ou o cumprimento de mandados de penhoras, bem como a manutenção das penhoras existentes, e exaurimentos de atos de constrição com o fito do atigimento da garantia interal do juízo, que, explicito, são atos constritivos e não expropriatórios.

Advirto, contudo, para o constante do § 2º do art. 919 do CPC quanto à possibilidade de modificação dos efeitos a qualquer tempo, se as circunstâncias assim o determinarem. Por fim, fica ressalvada a possibilidade de alienação antecipada do bem nos termos do art. 852 do CPC, ante justificado requerimento.

Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
01/07/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 11:53

Decisão interlocutória
01/07/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 23:52

Distribuído por dependência - Número: 00265251820174025113/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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