11/09/2025 15:31

Juntada de Petição
05/09/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
05/09/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:29

Despacho
25/08/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/07/2025 06:37

Juntada de Petição
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/07/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
02/07/2025 10:52

Juntada de Petição
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003407-70.2022.4.02.5106/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BURGER ROMAOADVOGADO(A): MIRIAN SANTANA ALVES (OAB RJ214834) DESPACHO/DECISÃO 1.

Eventos 55 e 56. Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o Plenário do Supremo Tribunal Federal de fato superou o entendimento consubstanciado no Tema nº 1.102 daquela mesma Corte, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Portanto, assiste razão ao INSS ao alegar que o direito à revisão foi afastado, em definitivo, pelo STF, em julgamento promovido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a ensejar a revogação da tutela antecipada. Desta feita, ressalvando o entendimento pessoal deste juízo, aplica-se à espécie o entendimento jurisprudencial vinculante consubstanciado no Tema nº 100, abaixo transcrito: STF, Tema nº 100 "1) É possível aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 535, § 5º, do CPC/2015), aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001 (data da MP 2180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC/1973); 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em “aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição” quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei nº 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo: (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória." (g.n.) 2.

Desta feita, acolho a impugnação apresentada pelo INSS no evento 55 para revogar a medida cautelar deferida na sentença proferida no evento 32.

Sem prejuízo, mantenho a suspensão do processo determinada no evento 42, até o trânsito em julgado do precedente vinculante.

Intime-se a AADJ/INSS, para as providências pertinentes.
30/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
27/06/2025 22:55

Despacho
27/06/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/03/2025 16:12

Juntada de Petição
14/03/2025 11:54

Juntada de Petição
03/12/2024 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/07/2024 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2023 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
31/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/09/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/08/2023 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/08/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:45

Determinada a intimação
30/08/2023 15:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
30/08/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2023 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
31/07/2023 17:44

Juntada de Petição
27/07/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
27/07/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2023 15:33

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 14:54

Conclusos para julgamento
18/07/2023 18:06

Alterado o assunto processual
18/07/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 11:37

Remetidos os Autos - RJPETSECONT -> RJPET02
10/04/2023 14:18

Remetidos os Autos - RJPET02 -> RJPETSECONT
10/04/2023 14:17

Despacho
10/04/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/02/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 14:25

Despacho
09/02/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/12/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 19:21

Despacho
04/12/2022 20:54

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/12/2022 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 16:41

Despacho
28/11/2022 16:24

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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