19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAGNO ALVES DE JESUSADVOGADO(A): ALINE DA SILVA MAIA (OAB RJ172042) DESPACHO/DECISÃO Apresentada a contestação e eventuais documentos pelo réu, ITAU UNIBANCO S.A., no evento 36.1, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.
17/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 10:59

Decisão interlocutória
16/09/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 16:42

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO10S para RJRIO06F)
16/09/2025 13:59

Despacho
10/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 18:05

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:53

Despacho
02/07/2025 09:03

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42F para RJRIO10S)
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001448-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAGNO ALVES DE JESUSADVOGADO(A): ALINE DA SILVA MAIA (OAB RJ172042) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por Magno Alves de Jesus em face do Banco Itaú S.A. e do INSS, na qual o autor alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de supostos empréstimos consignados fraudulentos.

A controvérsia central reside na existência ou não de relação jurídica válida entre o autor e a instituição financeira, sendo o INSS apontado como corresponsável por ter autorizado os descontos sem a devida verificação da autenticidade da contratação.

O pedido principal consiste na desconstituição da operação financeira, com repetição de indébito e indenização por danos morais, o que evidencia que a matéria discutida não se refere à concessão, revisão ou manutenção de benefício previdenciário, mas sim à validade de ato jurídico privado supostamente fraudulento.

Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região, no julgamento do Conflito de Competência nº 5024341-82.2020.4.03.0000, é no sentido de que: “A competência para processar e julgar ações nas quais se discute a validade de ato jurídico privado fraudulento, ainda que os efeitos recaiam sobre benefício previdenciário, é da Vara Cível com Juizado Especial Federal Cível Adjunto, por se tratar de matéria de natureza civil.” Dessa forma, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara Federal Cível com Juizado Especial Federal Cível Adjunto, e não da Vara Previdenciária.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Federais Cíveis com Juizado Especial Federal Cível Adjunto da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:21

Declarada incompetência
13/06/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:36

Juntada de Petição
20/05/2025 14:35

Juntada de Petição
20/05/2025 14:28

Juntada de Petição
02/05/2025 19:46

Juntada de Petição
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 14:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:34

Decisão interlocutória
15/01/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 11:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO06F para RJRIO42F)
14/01/2025 10:23

Decisão interlocutória
10/01/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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