TRF2 - 5002989-31.2024.4.02.5117
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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25/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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22/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 11:48
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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18/08/2025 17:09
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/07/2025 00:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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14/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002989-31.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: RITA NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ (OAB RJ199575) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ).
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido contido na inicial.
Alega a parte recorrente, em breve síntese, que os recolhimentos foram extemporâneos e abaixo do salário mínimo. É o relato do essencial.
Passo a decidir.
O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.
No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado.
A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL.
LEI Nº 9.099/95.
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.
Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Precedentes. 2.
Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.
Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.
CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.
ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.
FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).
Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Condeno o recorrente em 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios.
Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem. -
11/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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11/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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11/07/2025 14:22
Conhecido o recurso e não provido
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08/07/2025 17:06
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 13:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
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07/07/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002989-31.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LEO FRANCISCO GIFFONIAUTOR: RITA NUNESADVOGADO(A): SANDRA DE ABREU ABDEL KHALEQ (OAB RJ199575)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 54 - 24/06/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 43 - 30/05/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A -
25/06/2025 15:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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25/06/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/06/2025 03:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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24/06/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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17/06/2025 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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14/06/2025 08:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/06/2025 10:53
Juntada de Petição
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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03/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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30/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/05/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:28
Julgado procedente o pedido
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28/04/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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24/03/2025 15:51
Juntada de Petição
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/03/2025 06:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/03/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/03/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/03/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
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06/03/2025 16:55
Determinada a intimação
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02/03/2025 10:48
Conclusos para decisão/despacho
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19/02/2025 16:08
Juntada de Petição
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11/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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27/01/2025 04:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/01/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/11/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/11/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 15:45
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/10/2024 18:01
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 05:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/09/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/09/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/09/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 12:16
Juntado(a)
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16/08/2024 15:14
Juntada de Petição
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13/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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12/08/2024 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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16/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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25/06/2024 07:37
Juntada de Petição
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19/06/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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19/06/2024 17:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/06/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 17:21
Não Concedida a tutela provisória
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19/06/2024 13:31
Juntado(a)
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17/06/2024 14:09
Juntada de Petição
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16/05/2024 11:48
Conclusos para decisão/despacho
-
06/05/2024 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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