28/07/2025 14:40

Baixa Definitiva
18/07/2025 01:01

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 13:57

Extinto o processo por desistência
18/06/2025 17:51

Conclusos para julgamento
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010372-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANGELA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): WAGNER DA COSTA STEN (OAB ES015388)ADVOGADO(A): MAURICIO FRACAO (OAB ES037232) DESPACHO/DECISÃO Não identifico nos autos a comprovação de efetivo requerimento administrativo prévio do pedido ora ajuizado.

Desse modo, entendo que eventual inércia do autor em requerer o benefício administrativamente não pode ser entendida como negativa do INSS, inexistindo lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o prévio indeferimento do pedido na via administrativa, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de comprovação do interesse de agir da parte.

Registro, por oportuno, que os servidores do INSS têm o dever funcional de protocolarem todo e qualquer requerimento ali deduzido.

De outra sorte, caso isso não venha a ocorrer, cabe ao ofendido buscar os meios legais para tanto, quer na própria instituição, quer, em último caso, junto ao Ministério Público Federal. Ressalto ainda que existe orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC), no sentido de exigir a comprovação do prévio indeferimento do pedido na via administrativa, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de comprovação do interesse de agir da parte.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos.
16/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:26

Despacho
05/05/2025 16:07

Juntada de Petição - ANGELA MARIA DA SILVA (ES037232 - MAURICIO FRACAO)
05/05/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/05/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2025 10:02

Despacho
22/04/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009373-86.2023.4.02.5103

Eliane Pessanha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 5003447-47.2020.4.02.5001

Arnor do Rosario Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2020 10:48

Exibir Processo

Processo nº 5003447-47.2020.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Arnor do Rosario Lima

Advogado: Marcelo Mazarim Fernandes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 13:24

Exibir Processo

Processo nº 5010538-18.2025.4.02.5001

Jose Gustavo Galina Calente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001587-44.2021.4.02.5108

Ministerio Publico Federal

Rodrigo Porto de Mendonca

Advogado: Felipe Julian de Assis Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2024 18:10

Exibir Processo