TRF2 - 5000937-40.2025.4.02.5113

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO CESAR DA SILVA

CPF *32.***.*08-84

Advogados

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

OAB: 189990/RJ

CPF *14.***.*15-81

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

CNPJ: 41.001.558/0001-79

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

  • 19/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 11/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 10/09/2025 11:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 10/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000937-40.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ADRIANO CESAR DA SILVAADVOGADO(A): ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (OAB RJ189990) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

    III, al. b, do Código de Processo Civil.

    Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.    

  • 09/09/2025 23:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 23:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 23:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 23:03

    Despacho

  • 09/09/2025 18:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 16:04

    Juntada de Petição

  • 18/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2025 14:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

  • 07/07/2025 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

  • 03/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000937-40.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: ADRIANO CESAR DA SILVAADVOGADO(A): ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (OAB RJ189990)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 01/07/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/07/2025 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 09:30

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 27/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11

  • 26/06/2025 22:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 26/06/2025 22:24

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 19/06/2025 23:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/06/2025 23:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/06/2025 23:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2025 16:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 13/06/2025 17:33

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/05/2025 02:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 22/05/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 19:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/05/2025 19:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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