03/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/08/2025 22:28

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
24/08/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/08/2025 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006554-45.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: KAIO ENRIQUE LOPES CESARADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio-Acidente DIB 09/10/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações IMPLANTAR o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE à parte autora, a partir de 09/10/2023, nos termos da fundamentação. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
21/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:26

Decisão interlocutória
21/08/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 12:48

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006554-45.2024.4.02.5006/ESAUTOR: KAIO ENRIQUE LOPES CESARADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)SENTENÇADo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE à parte autora, a partir de 09/10/2023, nos termos da fundamentação; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (descontando-se eventuais parcelas já recebidas), observada a prescrição quinquenal; c) ARCAR com os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.
26/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:02

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:09

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 01:02

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
21/02/2025 19:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 20:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/02/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/02/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
24/12/2024 04:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAIO ENRIQUE LOPES CESAR <br/> Data: 30/01/2025 às 08:20. <br/> Local: Dr. Renan Correa Braga - CLÍNICA GERAL - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes (Beira Mar), 1877, Monte Belo, Vitória-ES <br/
18/11/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 15:13

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 17:45

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS506J para ESSER01S)
24/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 13:04

Declarada incompetência
24/09/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 09:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
24/09/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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