22/08/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:47

Determinada a intimação
28/07/2025 14:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
03/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42S para RJRIOEF11S)
16/06/2025 18:32

Alterado o assunto processual
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057794-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO LUIZ DE MIRANDAADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por Thiago Luiz de Miranda, representado por sua curadora Anne Caroline de Miranda, em face da União Federal, na qual o autor alega a ocorrência de descontos indevidos de imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, decorrente de sua condição de portador de epilepsia focal (CID G40.3) e retardo mental moderado (CID F71).

A controvérsia central reside na existência ou não de relação jurídica tributária entre o autor e a União Federal, especificamente sobre a incidência de imposto de renda sobre proventos de pensão por morte.

O pedido principal consiste no reconhecimento da isenção do imposto de renda desde o diagnóstico, com repetição de indébito e tutela de evidência para cessação imediata dos descontos, o que evidencia que a matéria discutida não se refere à concessão, revisão ou manutenção de benefício previdenciário, mas sim à relação jurídico-tributária.

Nesse sentido, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara Federal com competência para matéria tributária, e não do Juizado Especial Federal Previdenciário, nem da Vara Cível.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Federais com competência para matéria tributária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Declarada incompetência
13/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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