15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:46

Determinada a intimação
03/09/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 10:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/09/2025 10:07

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/08/2025 05:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003125-48.2025.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, considerando os períodos reconhecidos como especiais pelo INSS e por decisão da 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial (NB 202.875.055-8), desde a DER (21/05/2021), nos termos da fundamentação supra.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência da SELIC (art. 3º da EC 113/2021) e abatendo-se eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO a tutela de urgência o para o fim de determinar que o INSS implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria ora deferido no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, e, com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 4º, II, c/c artigo 86, Parágrafo Único, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Sem condenação no reembolso das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Sem necessidade de remessa necessária, tendo em vista que a projeção do valor da condenação não alcança o montante de alçada previsto no art. 496, §3°, I, CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
08/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003125-48.2025.4.02.5002/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO
26/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:32

Decisão interlocutória
29/04/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 17:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS502J)
24/04/2025 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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