25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 10:18

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028643-68.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO PINHEIRO ACCIOLY DE ALMEIDAADVOGADO(A): TALITA LIMA RAMOS (OAB SP384656)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a pagar à parte autora RICARDO PINHEIRO ACCIOLY DE ALMEIDA, CPF , os atrasados referentes à revisão admistrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 172.934.360-8, conforme CONBER colado na contestação .

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
26/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 19:26

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:13

Determinada a intimação
31/01/2025 20:14

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/09/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - PETIÇÃO - 08/08/2024 17:25:58)
23/09/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 14:00

Determinada a citação
20/09/2024 19:16

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 17:35

Juntada de Petição
08/08/2024 17:33

Juntada de Petição
08/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:17

Determinada a intimação
29/07/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2024 18:23

Não Concedida a tutela provisória
03/05/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 17:19

Alterado o assunto processual - De: Cálculo com base na Regra Art.29 L 8213/91, mais favorável que a Regra Art.3º L9876/99 - Para: RMI - Renda Mensal Inicial
02/05/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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