05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
28/07/2025 13:37

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002287-96.2025.4.02.5005/ES AUTOR: IRACI OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DE CARVALHO (OAB ES020364) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
10/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/07/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:35

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
31/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 20
29/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 17:05

Determinada a citação
27/05/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002287-96.2025.4.02.5005/ES AUTOR: IRACI OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DE CARVALHO (OAB ES020364) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em inspeção.

Dispõe o artigo 3º da Lei 10.259/01 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Além disso, conforme expresso no § 3º do artigo 3º da supramencionada lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Assim, PROMOVA-SE a redistribuição da ação ao Juizado Especial Federal, competente para processamento e julgamento da demanda.
19/05/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
19/05/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:03

Determinada a intimação
19/05/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/05/2025 13:46

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Descontos Indevidos
19/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:28

Decisão interlocutória
19/05/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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