04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> ESLIN01
15/07/2025 11:10

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002438-02.2024.4.02.5004/ES RECORRIDO: GERALDO MUNIZ GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito evento 29, SENT1, que julgou improcedente o pedido de concessão do NB 31/643.985.078-8, requerido em 01/06/2023 (evento 1, INDEFERIMENTO5). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável.

DECISÃO MONOCRÁTICA - 3.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado. 5.

A primeira questão a ser analisada para deslinde do feito diz respeito à discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, qual seja a incapacidade laborativa, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.). 6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 18, LAUDPERI1, o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte: (...) Exame físico/do estado mental: ---BOM ESTADO GERALBIOTIPO MEDIOLÍNEOSOBREPESOFACIES ATÍPICOEXIBE MARCHA ANTÁLGICA, SEM USO DE DISPOSITIVOSVIGILORIENTAÇÃO AUTO E ALOPSÍQUICA PRESERVADANÃO ADOTA POSTURA/POSIÇÃO ANTÁLGICAAUSENCIA DE DÉFICIT NEUROLÓGICOAUSENCIA DE EDEMAS PERIFÉRICOSAUSENCIA DE SINAIS FLOGÍSTICOS OU AUMENTOS ARTICULARESMOBILIDADE ARTICULAR MANTIDA, REFERINDO DOR EM COTOVELO DIREITO E NOS JOELHOSMUSCULATURA TRÓFICA E SIMÉTRICA, COM TONUS NORMALFORÇA MUSCULAR MANTIDA SIMETRICAMENTECOLUNA CERVICAL COM MOBILIDADE MANTIDA, REFERINDO DOR, HOFFMANN NEGATIVOCOLUNA TORÁCICA SEM RESTRIÇÕES DE MOVIMENTOSCOLUNA LOMBAR COM MOBILIDADE MANTIDA, REFERINDO DOR À FLEXÃO, SEM SINAIS DE CONTRATURAS, LASEGUE NEGATIVOREFLEXOS NEUROMUSCULARES NORMORREATIVOSTINEL E DURKAN NEGATIVOSEXAME PSÍQUICO: AUTOCUIDADOS MANTIDOS, ATITUDE COLABORATIVA, ATENÇÃO MANTIDA, CONSCIENCIA DO EU MANTIDA, DISCURSO COERENTE, HUMOR EUTÍMICO, AFETO CONGRUENTE, PENSAMENTO AGREGADO, ORGANIZADO, COM CURSO NORMAL E CONTEÚDO NÃO DELIRANTE, NÃO EXTERIORIZA ALTERAÇÕES NA SENSOPERCEPÇÃO, PSICOMOTRICIDADE NORMAL, LINGUAGEM SEM PREJUÍZO, MEMÓRIA MANTIDA, JUÍZO CRÍTICO E DE REALIDADE MANTIDO Diagnóstico/CID: - M47.1 - Outras espondiloses com mielopatia - M54.2 - Cervicalgia (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: NÃO FORAM IDENTIFICADOS AO EXAME PERICIAL SINAIS OU SINTOMAS LIMITANTES - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO (...) 7.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 8. Importa ressaltar que o fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso e/ou fisioterápico visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho. 9. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários. 10.

Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos.

No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, a parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional. 11. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 12. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 13. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 14.

A sentença deve ser mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 15.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 16.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.
17/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:44

Conhecido o recurso e não provido
17/06/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR04G01)
17/06/2025 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 12:25

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 12:53

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/11/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 20:01

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/10/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/10/2024 16:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GERALDO MUNIZ GOMES <br/> Data: 05/11/2024 às 13:20. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próximo a
03/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 12:17

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 08:22

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2024 16:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/08/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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