15/07/2025 13:07

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJVRE04
15/07/2025 11:29

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/06/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010236-39.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: JUSSARA SOARES VICTOR (AUTOR)ADVOGADO(A): JOANNA MARCOLINO MARIANO (OAB RJ177469) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 62, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o pleito de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária. 2.

Na decisão recorrida (Evento 56, DESPADEC1), a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora e manteve a sentença de improcedência do pedido autoral de implantação de benefício previdenciário por incapacidade temporária, por ter reconhecido que a qualidade de segurada da autora não foi mantida após a cessação do benefício por incapacidade que ela recebia, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A DII. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO EMBASADOS NO RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA, NA DII. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INCABÍVEL.

SITUAÇÃO DO DENOMINADO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" NÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO TEMA 300 DA TNU.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. 3. Nas razões do incidente de interpretação de lei federal, a parte autora, ora recorrente, alegou haver divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 300 do representativo de controvérsia (Evento 62, IncUniJur1, Página 4): 4.

Sobre a matéria ora discutida, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 300 do representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-300) 5.

Todavia, apesar da alegada divergência jurisprudencial, para se comprovar se a autora tentou, ou não, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, retornar ao trabalho e foi impedida pelo seu empregador por considerá-la incapacitada, é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela autora, com base no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:18

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
01/04/2025 12:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/02/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 12:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
11/02/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/12/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/12/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/12/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024 16:32

Conhecido o recurso e não provido
05/12/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 07:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/10/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 16:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 15:43

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 13:42

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:55

Juntada de Petição
14/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/05/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/04/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
23/04/2024 14:43

Juntada de Petição
16/04/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/04/2024 21:10

Convertido o Julgamento em Diligência
16/04/2024 09:53

Conclusos para julgamento
12/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/03/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/02/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/02/2024 16:32

Juntada de Petição
25/01/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/01/2024 14:41

Juntada de Petição
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 11 e 12
01/12/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/12/2023 17:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUSSARA SOARES VICTOR <br/> Data: 02/02/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO TASSO
01/12/2023 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:47

Determinada a citação
01/12/2023 13:31

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:09

Determinada a intimação
25/10/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/10/2023 17:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/10/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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