02/09/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/08/2025 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 19:01

Determinada a intimação
25/07/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 12:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO05
08/07/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
05/07/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028900-93.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CINTHIA NAKAJIMA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO em virtude da pandemia de covid-19 e em grau médio nos demais períodos - técnica em radiologia - CUMULAÇÃO com gratificação de raio x - laudo administrativo que atesta insalubridade em grau médio - possibilidade de acúmulo nos termos da orientação jurisprudencial do stj - termo inicial data do laudo administrativo - puil 413 do stj e tema 367 da tnu - ausencia de prova quanto a contato no periodo covid - recurso da união conhecido e não provido - recurso da autora conhecido e parcialmente provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, de modo a condenar a União ao pagamento do adicional médio de insalubridade desde do avaliação ambiental feita pela Administração em 07/03/2019 (Evento 14, Anexo 17), em homenagem ao entendimento do STJ (PUIL 413) e tema 367 da TNU.

Respeitada a prescrição quinquenal e assegurada a compensação de valores pagos a mesmo título.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, II, da Lei 9.289/1996.

Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas para União, ante a isenção Legal.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/06/2025 12:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
28/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/03/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
21/02/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 21:13

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 16:30

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/01/2025 23:15

Juntada de Petição
29/01/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/12/2024 17:23

Juntada de Petição
12/11/2024 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/11/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/10/2024 08:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 16:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/10/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
22/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 19:59

Determinada a intimação
16/10/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:31

Juntado(a)
20/08/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:54

Determinada a intimação
23/05/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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