01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
22/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
22/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
22/08/2025 09:50

Determinada a intimação
21/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 17:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 17:06

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 10:08

Homologada a Transação
20/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063873-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA ROSA DELGADO SANTOSADVOGADO(A): RAPHAEL MOURA (OAB RJ174275)ADVOGADO(A): LUANE CORREA DE SOUZA (OAB RJ221189) ATO ORDINATÓRIO Diante da proposta de acordo apresentada pelo réu, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não o acordo proposto.

Eventual recusa do acordo deverá ser justificada.

E caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Aceita a proposta, os autos serão imediatamente conclusos para sentença de transação.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
13/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 17:28

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/07/2025 03:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/07/2025 03:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2025 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/07/2025 19:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO38S)
26/07/2025 19:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/07/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
08/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063873-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA ROSA DELGADO SANTOSADVOGADO(A): RAPHAEL MOURA (OAB RJ174275)ADVOGADO(A): LUANE CORREA DE SOUZA (OAB RJ221189) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
01/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:20

Perícia designada - <br/>Periciado: SHEILA ROSA DELGADO SANTOS <br/> Data: 23/07/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
01/07/2025 12:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJB-RJ)
01/07/2025 07:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/06/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 16:34

Juntado(a)
30/06/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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