09/09/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:22

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 16:51

Juntada de Petição
30/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS CRAVO DA SILVA <br/> Data: 14/07/2025 às 15:45. <br/> Local: Consultório Dr. Tulio Soares Mariante - Avenida João Mendes, 05 ( em frente à Loja Sipolatti), Santa Mônica, Vila Velha/ES <b
10/06/2025 11:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026721-98.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARCOS CRAVO DA SILVAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO O autor formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em 26/10/2023 (evento 16, DOC2). O autor alega que é portador de deficiência moderada/e/ou grave, pois sofre de Hipermetropia (CID H52.0) e Ambliopia por anopsia (CID H53.0), o que alega acarretar restrições em diversas áreas de sua vida.

Juntou Laudo Oftalmológico (evento 1, LAUDO6). O INSS descartou a alegada deficiência (evento 16, DOC2, fl. 42): Defiro o requerimento de perícia.

A Secretaria deverá nomear perito médico OFTALMOLOGISTA, preferencialmente. Arbitro os honorários periciais em R$ 270,00.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O perito deverá realizar avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria –IFBrA.

O ponto controvertido está na avaliação do impacto da perda parcial de visão.

O autora alegou que "é portador de deficiência visual em grau moderado/grave" (evento 1-INIC1, fl. 3).

O perito deverá preencher o formulário na coluna "pontuação do INSS" constante do tópico "Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz)": Deverão ser preenchidos os valores de pontuação que o autor entende corretos nos itens 1 a 7 (os sete Domínios: Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária). Os valores de pontuação deverão respeitar a escala adequada (25, 50, 75 ou 100 pontos), conforme seguintes critérios: 25 pontos: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la.

Não participa de nenhuma etapa da atividade.

Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente.50 pontos: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros.

O indivíduo participa de alguma etapa da atividade.

Inclui preparo e supervisão.

Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade.

Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.

Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico.

Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança.

Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada.

Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente.75 pontos: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente.

Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.

Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada.

Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal.100 pontos: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança.

Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação.

Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.

Além de preencher o formulário, o perito deverá, com base nos laudos e em quaisquer outros elementos de prova apresentados durante a perícia, estimar a data de início da deficiência.

Intimar o perito para marcar dia e hora para a realização do exame pericial e para entregar o laudo pericial até trinta dias depois da data do exame.
19/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:08

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 13:27

Juntada de Petição
14/04/2025 13:38

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:54

Determinada a citação
02/10/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVITJE04S)
23/09/2024 13:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/09/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/08/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 19:05

Determinada a intimação
19/08/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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