22/08/2025 15:46

Baixa Definitiva
22/08/2025 15:45

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
22/08/2025 15:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5008246-62.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVAAGRAVANTE: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A.ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473)ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45.

MULTA AFASTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.844/2013.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade "para determinar a exclusão da incidência de multa do valor principal e dos juros moratórios posteriores à decretação da falência” sem condenação da União em honorários, em razão do disposto no inciso I do §1º do art. 19 da Lei n. 10.22/2002. 2.

No caso dos autos, a decretação da falência ocorreu em 01/08/2000. Assim, sendo certo que o evento ocorreu em momento anterior à vigência da Lei nº 11.101/2005, deve ser aplicado o regramento estabelecido no DL nº 7.661/45, que afasta a possibilidade de cobrança da multa contra a massa falida. 3.

Não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que, na primeira oportunidade de se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido, em consonância com os entendimentos sedimentados nas Súmulas 192 e 565 do STF, nos Atos Declaratórios PGFN nº 15/2002 e nº 10/2006, nos Pareceres PGFN/CRJ nº 3.572/2002 e nº 485/2010 e na Súmula AGU nº 13/2002, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, II, IV e VI, “b”, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.
11/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 13:52

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0500505-28.2001.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15, 16
11/07/2025 13:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
10/07/2025 00:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59
16/06/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Agravo de Instrumento Nº 5008246-62.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A.

ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
13/06/2025 19:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
13/06/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/06/2025 19:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59 Sequencial: 23
13/06/2025 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
25/07/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
25/07/2024 18:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 12:25

Juntada de Petição
20/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 11:11

Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
20/06/2024 11:11

Determinada a intimação
19/06/2024 11:27

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 141 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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