24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 08:12

Juntada de Petição
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002047-95.2025.4.02.5106/RJIMPETRANTE: CLAUDIA REGINA ALVES NOGUEIRAADVOGADO(A): JOYCE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ252285)ADVOGADO(A): DANIELA CRISTINA RIBEIRO AREIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ258096)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas ante a Gratuidade de Justiça deferida no evento 3.

Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/2009.
14/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2025 12:51

Conclusos para julgamento
12/08/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:34

Determinada a intimação
31/07/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 10:47

Juntada de Petição
04/07/2025 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 15:26

Juntada de Petição
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002047-95.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: CLAUDIA REGINA ALVES NOGUEIRAADVOGADO(A): JOYCE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ252285)ADVOGADO(A): DANIELA CRISTINA RIBEIRO AREIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ258096) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

A impetrante postula a concessão de ordem mandamental para compelir a autoridade impetrada a apreciar seu requerimento de concessão de benefício de auxílio-acidente protocolizado em 01/04/2025, ato administrativo cujo prazo legal teria sido superado.

Requer a concessão de medida liminar. Decido.

O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo máximo de 30 dias para decidir o processo administrativo, a contar da conclusão de sua instrução, ressalvada a prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 define que o prazo para efetuar o primeiro o pagamento do benefício pleiteado é de até 45 (quarenta e cinco) dias após a apresentação pelo segurado de toda a documentação do benefício pleiteado.

Embora numa análise superficial se mostre plausível a alegação de superação daqueles prazos, para efetiva conclusão nesse sentido mostra-se indispensável o exame do conteúdo integral do processo administrativo, de modo a se poder aferir se ocorrida a condição para o início da fluência daqueles mesmos prazos, qual seja, a conclusão de sua instrução.

Isso porque, como cediço, é natural que, após o requerimento, novas diligências se mostrem imprescindíveis no âmbito administrativo (ex: apresentação de novas provas), alargando razoavelmente o prazo de sua duração.

Ausente elementos que permitam, de plano, tal conclusão, indefiro a liminar.

Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, intimando-a, por meio da AADJ/INSS, para apresentar cópia integral do processo administrativo concernente ao requerimento de auxílio-acidente protocolizado pela impetrante em 1º/04/2025, sob o nº 1408383683 (ev. 1, PADM6). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, ouça-se o Ministério Público Federal.
01/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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