TRF2 - 5047698-48.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-81 processada no TRF2 com o no. 51705862120254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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29/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-81 processada no TRF2 com o no. 51705853620254029666/TRF (ABI HARB - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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29/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-81 processada no TRF2 com o no. 51705853620254029666/TRF (MARIA LUCIA MIRANDA GROBERIO)
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13/08/2025 19:07
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-81
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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29/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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28/07/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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28/07/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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25/07/2025 16:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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25/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/07/2025 16:26
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-81
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25/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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24/07/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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24/07/2025 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5047698-48.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: MARIA LUCIA MIRANDA GROBERIOADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 23/07/2025 - PETIÇÃO -
23/07/2025 17:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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23/07/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
09/07/2025 11:30
Juntada de Petição
-
09/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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01/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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29/06/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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27/06/2025 22:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/06/2025 17:18
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
27/06/2025 17:18
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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27/06/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 17:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/06/2025 17:18
Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
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27/06/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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09/06/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047698-48.2023.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA LUCIA MIRANDA GROBERIOADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)SENTENÇA2.
Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da confirmação da citação do INSS, em 11/04/2024, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).
Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.
Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observados os seguintes parâmetros: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/05/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
19/05/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2025 16:10
Julgado procedente em parte o pedido
-
27/11/2024 13:04
Conclusos para julgamento
-
26/11/2024 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
12/11/2024 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
12/11/2024 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
05/11/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
05/11/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/11/2024 15:39
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
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04/11/2024 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/11/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
30/10/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
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30/10/2024 18:42
Expedição de ofício
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30/10/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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04/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
-
25/09/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
25/09/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
16/09/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 17:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIA MIRANDA GROBERIO <br/> Data: 30/10/2024 às 15:15. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, 3º andar, Monte Belo, Vitória-ES, telefon
-
13/09/2024 18:28
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
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13/09/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/08/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
25/07/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2024 16:07
Convertido o Julgamento em Diligência
-
26/06/2024 12:41
Conclusos para julgamento
-
20/05/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
20/05/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
13/05/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
03/05/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
11/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
01/04/2024 19:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
01/04/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
01/04/2024 19:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/04/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
07/03/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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23/02/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/02/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/02/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 17:30
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCIA MIRANDA GROBERIO <br/> Data: 01/04/2024 às 11:00. <br/> Local: DR. ROGERIO PIONTKOWSKI - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefone (
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19/01/2024 19:58
Determinada a citação
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12/01/2024 12:24
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2023 03:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/12/2023 14:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/12/2023 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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