TRF2 - 5057650-42.2023.4.02.5101

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

IVAN DANTAS MESQUITA MARTINS

CPF *33.***.*92-34

Advogados

RAUL NAGEM CRUILLAS

OAB: 208341/RJ

CPF *72.***.*10-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 26/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 25/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 22/08/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2025 22:44

    Conhecido o recurso e não provido

  • 21/08/2025 16:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 18:36

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

  • 04/08/2025 12:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 21/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 18/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057650-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN DANTAS MESQUITA MARTINSADVOGADO(A): RAUL NAGEM CRUILLAS (OAB RJ208341) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

  • 17/07/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/07/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 15:31

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50695582820254025101/RJ

  • 14/07/2025 19:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 10/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 09/07/2025 19:46

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50695582820254025101

  • 29/06/2025 10:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 24/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 23/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057650-42.2023.4.02.5101/RJAUTOR: IVAN DANTAS MESQUITA MARTINSADVOGADO(A): RAUL NAGEM CRUILLAS (OAB RJ208341)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a REVISAR a RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/637.635.674-9), bem como da aposentadoria por incapacidade permanente dele decorrente (NB 32/642.284.913-7), de modo a incluir o intervalo de  17/06/1989 a 25/07/1991 laborado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, nos termos da fundamentação supra.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 30/12/2021 (DIB do NB 31/637.635.674-9)  e 15/08/2022 (DIB do NB 32/642.284.913-7).

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 18/06/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/06/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/06/2025 16:24

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/02/2025 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 03:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 27/11/2024 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2024 21:03

    Juntada de Petição

  • 23/10/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 10/10/2024 22:17

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 08/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/09/2024 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2024 11:26

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/09/2024 16:46

    Juntado(a)

  • 07/08/2024 17:02

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 10/06/2024 18:24

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2024 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 07/05/2024 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 26/04/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 05/03/2024 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/03/2024 14:46

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 23/10/2023 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 30/07/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/07/2023 15:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/07/2023 15:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para decisão/despacho - 20/07/2023 15:09:05)

  • 09/07/2023 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/06/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2023 17:19

    Determinada a intimação

  • 22/05/2023 17:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/05/2023 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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