25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059044-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ENGECON CONSTRUCOES E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados.

O Executado fundamenta seu pedido no fato de que procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente.

Aberta vista à União, esta se opôs ao requerimento.

Passo a decidir.

O juízo sempre entendeu caber razão à União na perspectiva em que o parcelamento, REALIZADO APÓS A PENHORA, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução.

Neste sentido: Tese Firmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1012, pelo Egrégio STJ.

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição do juízo.

Oportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).

Aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.
30/06/2025 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
30/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:40

Decisão interlocutória
30/06/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 34
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
17/06/2025 11:13

Decisão interlocutória
17/06/2025 11:13

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 10:41

Juntada de Petição
17/06/2025 10:39

Juntada de Petição - ENGECON CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (ES036195 - PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI)
12/06/2025 09:26

Decisão interlocutória
11/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 12:23

Juntada de Petição
18/12/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/12/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/12/2023 11:46

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/12/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 11:44

Decisão interlocutória
15/12/2023 11:43

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 11:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2023 10:26

Juntada de Petição
21/06/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/06/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/06/2023 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Juntada de peças digitalizadas - 19/06/2023 15:31:40)
19/06/2023 15:30

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/06/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:29

Juntada de peças digitalizadas
15/06/2023 12:13

Decisão interlocutória
15/06/2023 12:07

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 20:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/05/2023 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/05/2023 16:46

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:45

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
18/05/2023 15:18

Despacho
18/05/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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