18/09/2025 14:21

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/09/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002849-17.2025.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARIA INEZ CARVALHO NASCIMENTOADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Aguarde-se o prazo para a EADJ cumprir o que lhe compete.

Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
10/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:23

Despacho
10/09/2025 14:52

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/09/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 01:10

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 41
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002849-17.2025.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA INEZ CARVALHO NASCIMENTOADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418)SENTENÇAIsto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
28/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:54

Homologada a Transação
28/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002849-17.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA INEZ CARVALHO NASCIMENTOADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
19/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
13/08/2025 13:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/08/2025 20:05

Juntada de Petição
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 16:14

Juntada de Petição
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002849-17.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA INEZ CARVALHO NASCIMENTOADVOGADO(A): MIKAELA DOS SANTOS SILVA (OAB ES035418) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica a parte autora intimada para ciência de que a perícia designada (Evento perícia designada) será realizada na modalidade TELEPERÍCIA, através de videochamada pelo aplicativo WhatsApp, observando-se o seguinte: A parte autora deve informar telefone com aplicativo de videochamada (WhatsApp), no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido feito, podendo utilizar telefone próprio ou de pessoa próxima.

A identificação será feita pelo(a) Perito(a) mediante apresentação de documento de identificação na abertura do ato.O telefone utilizado pelo(a) Perito(a) será exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser utilizado, em nenhuma hipótese, para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade.
19/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
14/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:10

Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA INEZ CARVALHO NASCIMENTO <br/> Data: 11/07/2025 às 11:30. <br/> Local: TELEPERÍCIA (WHATSAPP) - Videochamada <br/> Perito: MARCIA GIANLUPI
07/05/2025 13:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
07/05/2025 13:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002045-49.2025.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 21
14/04/2025 21:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/04/2025 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/04/2025 12:54

Juntado(a)
14/04/2025 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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