16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001870-52.2025.4.02.5003/ESAUTOR: MAIKELLE ALMEIDA DA SILVAADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.

PRI.
19/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 18:00

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 10:13

Juntada de Petição
31/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001870-52.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MAIKELLE ALMEIDA DA SILVAADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Ao ensejo, reitera-se a importância de as partes sempre escolherem corretamente o tipo de evento adequado à sua manifestação, tendo em vista que a opção adequada de evento (exemplo: petição - impugnação aos cálculos; apelação; recurso inominado; etc) ativa automações capazes de impulsionar o processo.

No caso em questão, em caso de aceite, imprescindível opção pelo evento "petição - aceita proposta de acordo" (providencia que irá conferir celeridade no encaminhamento do pacto à homologação): Aceita a proposta de acordo, conclusos os autos para sentença homologatória.
30/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001870-52.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MAIKELLE ALMEIDA DA SILVAADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de pensão previdenciária decorrente do óbito de trabalhador urbano, constando também na petição inicial causa de pedir relativa à existência de relação de filiação, matrimônio e/ou união estável/dependência econômica entre a parte autora e o segurado falecido.

Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos.

Defiro

por outro lado o benefício da assistência judiciária gratuita.

Considerando-se a alegação de união estável e/ou dependência econômica entre a parte autora e o segurado falecido, reputa-se imprescindível, para os casos de óbito ocorridos a partir de 2019 (início de vigência da exigência legal destacado abaixo), a instrução da ação com prova material, sendo incabível a comprovação do alegado mediante prova exclusivamente testemunhal, consoante estabelece a Lei 8213/91 em seu Art. 16, verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

Início de vigência em 18/01/2019 (MP 871/2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Início de vigência em 18/06/2019 (Lei nº 13.846, de 2019).

Exemplificativamente, convém menção ao seguinte rol de documentos a serem possivelmente apresentados para fins de comprovação de união estável/dependência econômica: i) comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; ii) declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; iii) certidão de nascimento de filhos em comum; iv) certidão de casamento religioso; v) comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; vi) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo falecido; vii) contrato de união estável; viii) fotos ou vídeos do casal; ix) apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; x) declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; xi) cópias de perfis de redes sociais; xii) outros que a parte autora possua que comprovem a relação alegada.

No caso dos autos, a inicial foi instruída com as provas de que a parte autora dispõe acerca da alegada união estável/dependência econômica.

Diante do exposto, considerado estar a ação devidamente instruída e objetivando a solução consensual da lide (CPC - art. 3º, §3º), determino citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis, ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC), hipótese em que o prazo para contestar será interrompido.

Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01).

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença.

Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.
21/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:07

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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