29/08/2025 15:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
28/08/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009911-14.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: COGNITIVA LTDAADVOGADO(A): RAFAELA DOZZA POSSER (OAB RS123588)ADVOGADO(A): JARBAS PAULA DE SOUZA JUNIOR (OAB RS061112) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
04/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:58

Despacho
01/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009911-14.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: COGNITIVA LTDAADVOGADO(A): RAFAELA DOZZA POSSER (OAB RS123588)ADVOGADO(A): JARBAS PAULA DE SOUZA JUNIOR (OAB RS061112)SENTENÇA2 ? DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para: 1.PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu a impetração do presente mandado de segurança; 2. DETERMINAR à autoridade coatora que reconheça o direito da impetrante de utilizar o percentual de 8% e 12% na apuração dos tributos do IRPJ e CSLL, respectivamente, na forma da Lei 9.249/95, alterada pela Lei 11.727/08 no tocante exclusivamente aos serviços prestados de atendimento de natureza hospitalar, excluídas as simples consultas. 3. DECLARAR o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil; 4. DETERMINAR que, sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Custas ?ex lege?.

P.R.I.
13/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:38

Concedida a Segurança
12/06/2025 19:15

Conclusos para julgamento
11/06/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/05/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 22:49

Decisão interlocutória
12/05/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:01

Determinada a intimação
22/04/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 11:02

Juntada de Petição
16/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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