16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 21:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 17:06

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002554-14.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF contra LEANDRO GOMES PEREIRA, LUCIANA REIMAO MESQUITA PEREIRA e eventuais ocupantes, requerendo, liminarmente, seja expedido o mandado de reintegração de posse da unidade habitacional localizada no “Condomínio Residencial Santo Antônio”, situado à Rua Manoel de Alegrio, nº 105, bloco 15, apt. 203, Ponto Chic, Nova Iguaçu/RJ.

Afirma, em síntese, que foi constatado indício de irregularidade, consistente no descumprimento contratual, em razão de ocupação irregular por terceiros.

Alega que foi enviada notificação para o endereço do imóvel objeto do contrato, porém não houve atendimento à notificação de constituição em mora, e, eventualmente em virtude da cessão do imóvel à terceiro(s).

Decido.

I - A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 300 do CPC/15.

Na forma do art. 562 do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Na hipótese em debate, a única prova do alegado esbulho possessório consiste nos avisos de recebimento assinados por terceiro.

Contudo, esse elemento não evidencia, de plano, o desvirtuamento contratual firmado entre as partes, no tocante à não ocupação pelo donatário, razão pela qual, não é possível concluir, de forma minimamente segura, a ocorrência do esbulho. Sem adentrar no exame do mérito, impertinente nesse momento, impende destacar que cumpre à parte autora demonstrar não só a verossimilhança das suas alegações à luz das provas apresentadas, mas também em que consiste o perigo na demora da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, não vislumbro o risco de dano irreparável a justificar a urgência da providência jurisdicional pretendida, em especial por se tratar de ocupação consolidada há mais de 1 ano. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015.

II - Expeça-se mandado de constatação para que seja (m) identificado (s) e qualificado (s) eventuais ocupantes do imóvel localizado a Rua Manoel de Alegrio, nº 105, bloco 15, apt. 203, Ponto Chic, Nova Iguaçu/RJ. (Condomínio Residencial Santo Antônio).

Pelo mesmo mandado, eventuais ocupantes deverão ser citados para contestar a ação e intimados para especificação de provas, justificadamente.

Prazo: 15 dias.

III - CITE-SE LEANDRO GOMES PEREIRA e LUCIANA REIMAO MESQUITA PEREIRA no endereço indicado na inicial para que, querendo, apresente contestação aos termos da presente demanda e especifique eventuais provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - Havendo citação, à Secretaria para inclusão dos ocupantes do imóvel no polo passivo.

V - Após, intime-se a autora para réplica e especificação de provas, justificadamente.

Prazo: 15 dias.
17/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:58

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 20:14

Juntada de Petição
15/05/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 19:18

Determinada a intimação
04/04/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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