TRF2 - 5015856-14.2023.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/08/2025 15:42
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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29/08/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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21/08/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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30/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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28/07/2025 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/07/2025 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 17:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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23/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/07/2025 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 262
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16/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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15/07/2025 13:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015856-14.2023.4.02.5110/RJRELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇAAUTOR: ALINE ROSA DA FRANCA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 14/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
14/07/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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14/07/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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14/07/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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14/07/2025 09:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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14/07/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 07:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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02/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015856-14.2023.4.02.5110/RJAUTOR: ALINE ROSA DA FRANCA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇADISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a União a conceder à parte autora adicional de insalubridade em grau máximo (20%), pagando-lhe as diferenças devidas entre o adicional por insalubridade em grau médio (10%) atualmente recebido e o adicional a que tem direito, em grau máximo (20%), desde 18/12/2024 até a efetiva implantação deste último em seu contracheque, bem como no período de 11/03/2020 a 22/04/2022.
Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1111 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de n.º 113/2021.
Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).
Intimem-se.
Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento. -
30/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 12:45
Julgado procedente em parte o pedido
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06/02/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 08:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/02/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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04/02/2025 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
21/12/2024 11:54
Juntada de Petição
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18/12/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 12:21
Juntada de Petição
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27/09/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
25/09/2024 13:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
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25/09/2024 13:06
Juntada de peças digitalizadas
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25/09/2024 11:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
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24/09/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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24/09/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
23/09/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 59
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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20/09/2024 18:16
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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12/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 13:48
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALINE ROSA DA FRANCA DOS SANTOS <br/> Data: 21/10/2024 às 13:00. <br/> Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). <br/> Perito: SABRINA DOS
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11/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 17:12
Determinada a intimação
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11/09/2024 14:19
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2024 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/09/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/09/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2024 19:51
Determinada a intimação
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05/09/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
19/08/2024 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/08/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/08/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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13/08/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/08/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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06/08/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 17:15
Determinada a intimação
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30/07/2024 11:23
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2024 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/07/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
14/06/2024 16:41
Juntada de Petição
-
18/05/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
14/05/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
03/05/2024 06:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
29/04/2024 10:54
Juntada de Petição
-
22/04/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2024 16:37
Decisão interlocutória
-
22/04/2024 14:43
Conclusos para decisão/despacho
-
19/04/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
19/04/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
16/04/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
23/02/2024 16:14
Juntada de Petição
-
30/01/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
30/01/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
26/01/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
26/01/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
23/01/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 11:29
Decisão interlocutória
-
22/01/2024 16:49
Conclusos para decisão/despacho
-
05/01/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
19/12/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
23/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/11/2023 16:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/09/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/08/2023 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2023 19:29
Determinada a intimação
-
22/08/2023 16:56
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2023 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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