09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013250-89.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): WANDA GUIMARAES DO NASCIMENTO (OAB RJ170399) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão do TRRJ, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC), requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se, com baixa.
16/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/08/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:11

Determinada a intimação
14/08/2025 23:55

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 11:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSGO03
07/08/2025 11:43

Transitado em Julgado - Data: 5/8/2025
06/08/2025 15:04

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR08G02
05/08/2025 12:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013250-89.2023.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): WANDA GUIMARAES DO NASCIMENTO (OAB RJ170399) IRPF.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE COMPROVADA, NOS TERMOS DOS ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 E PELO ART. 35, II, B, DO DECRETO Nº 9.580/2018. SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA UNIÃO REQUERENDO o afastamento da possibilidade de a restituição ser apurada ou paga pela via administrativa e que o pagamento ocorra exclusivamente por RPV após o recálculo detalhado da base de cálculo anual do IRPF na fase de execução judicial.

SENTENÇA reformada PARA determinar o afastamento da possibilidade de apresentação de declarações retificadoras na via administrativa, bem como determinar que o pagamento dos atrasados seja feito por Precatório/RPV após a apuração do indébito mediante a recomposição (recálculo) das declarações de IRPF.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO para reformar a sentença e determinar o afastamento da possibilidade de apresentação de declarações retificadoras na via administrativa, bem como determinar que o pagamento dos atrasados seja feito por Precatório/RPV após a apuração do indébito mediante a recomposição (recálculo) das declarações de IRPF.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, tecnicamente, não há sucumbência.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/05/2025 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
10/05/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 19:55

Determinada a intimação
29/04/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 18:19

Juntada de Petição
10/04/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 21:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 17:37

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/12/2024 17:49

Juntada de Petição
12/12/2024 17:46

Juntada de Petição
11/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 15:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
04/07/2024 13:40

Conclusos para julgamento
04/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/05/2024 11:45

Juntada de Petição
07/05/2024 22:17

Juntada de Petição
02/05/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:22

Determinada a intimação
26/03/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 18:26

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2024 20:19

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO05F para RJSGO03F)
17/03/2024 09:45

Declarada incompetência
15/03/2024 20:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009472-14.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 11
09/01/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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