06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028207-75.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: RAFAEL REZENDE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela "hora repouso alimentação (HRA) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a "hora repouso alimentação (HRA)", respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária.

Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida.

Custas pela UNIÃO.

Deixo de condenar em honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
27/08/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/08/2025 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
07/08/2025 14:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 12:13

Juntada de Petição
06/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:48

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028207-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAFAEL REZENDE DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, mantendo-se a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional Hora Repouso Alimentação.

Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
25/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:25

Conclusos para julgamento
09/05/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 16:19

Juntada de Petição
29/04/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:57

Decisão interlocutória
31/03/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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