21/08/2025 11:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
21/08/2025 11:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 10:37

Juntada de Petição
06/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:09

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 10:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 17:22

Juntada de Petição
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007466-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSEANE MARIA MAIA SANTOSADVOGADO(A): CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566)ADVOGADO(A): MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159)SENTENÇADefiro a gratuidade da Justiça Nessa conformidade, homologando o seu reconhecimento pela Ré (CPC, art. 487, inc.

III, al. "a"), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que não haja a aplicação da alíquota de 25% prevista do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16 sobre os valores recebidos pela Autora a título de aposentadoria/pensão e determinando que os Réus apliquem a tabela progressiva do Imposto de Renda sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de janeiro/2020 até a data de alteração das alíquotas, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
25/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:53

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
20/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:22

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 14:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 5 e 6
07/02/2025 11:59

Juntada de Petição
06/02/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:17

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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