17/06/2025 13:26

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:26

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2025
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005347-89.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZAADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com fundamento nos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, diante da falta superveniente de interesse de agir, em razão da revogação da legislação que instituía o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito e da inexistência de fundo ou dotação orçamentária que permita o pagamento das indenizações postuladas.
20/05/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 21:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 02:07

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 14:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/03/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 17:53

Juntada de Petição
19/03/2025 12:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
14/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 15:44

Juntada de Petição
07/03/2025 13:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/03/2025 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 12:31

Não Concedida a tutela provisória
27/02/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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