TRF2 - 5005212-11.2024.4.02.5002
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005212-11.2024.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRENTE: MILTON PEREIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE O RECURSO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.
CONHEÇO O RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU PROVIMENTO PARCIAL para determinar ao INSS (i) a averbação do tempo rural (segurado especial) de 21/02/1990 a 31/10/1991, devendo integrar o cômputo da aposentadoria por tempo de contribuição, exceto para efeito de carência (art. 55 da Lei n.º 8.213/1991); e (ii) a averbação do tempo rural (segurado especial) de 01/11/1991 a 31/01/1996, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação do INSS em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 13 de agosto de 2025. -
13/08/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 16:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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24/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 586
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26/06/2025 18:01
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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26/06/2025 17:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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10/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/06/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/05/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005212-11.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: MILTON PEREIRA SILVAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTIATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 19/05/2025 - PETIÇÃO -
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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19/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/05/2025 10:17
Juntada de Petição
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13/05/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/05/2025 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/05/2025 18:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/05/2025 15:00
Juntada de Petição
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09/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/05/2025 17:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/05/2025 13:21
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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30/04/2025 09:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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05/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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01/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/03/2025 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/03/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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12/03/2025 15:51
Juntada de Petição
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12/03/2025 15:50
Juntada de Petição
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11/03/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2025 15:27
Julgado procedente em parte o pedido
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24/10/2024 10:57
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 12:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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23/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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11/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/07/2024 10:32
Juntada de Petição
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01/07/2024 15:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/07/2024 15:21
Determinada a citação
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01/07/2024 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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21/06/2024 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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