06/08/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001186-70.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: JOAO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): TATIANE DE SOUZA VARGAS (OAB RJ144409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, com o objetivo de que seja compelida à conceder a isenção do IR imediatamente, sem necessidade de novo processo administrativo e determinar a restituição dos valores descontados desde a data do protocolo, ocorrida em 26/11/2024.

Narra o impetrante que protocolou o pedido de isenção de Imposto de Renda (IR) em 26/11/2024, por possuir doenças graves devidamente comprovadas por laudos, no entanto, aguarda análise do requerimento administrativo (nº 1598064826) que permanece irregularmente "em análise", sem conclusão até o momento.

Passo à análise do pedido liminar, por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na hipótese, observa-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do mandamus, não consistindo em medida cautelar com o fito de assegurar a eficácia da demanda.

A presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia.

Destarte, ausente o risco de ineficácia da medida por se aguardar o desfecho do rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO o pedido liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo impetrante.

Intime-se o/a impetrante da presente decisão e solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento versado nos autos.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse na demanda.

Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
26/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001186-70.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: JOAO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): TATIANE DE SOUZA VARGAS (OAB RJ144409) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo INDICAR ADEQUADAMENTE A AUTORIDADE COATORA responsável pelo ato impugnado, que deverá ser o GERENTE EXECUTIVO DO INSS da Gerência Executiva a ele vinculada. Frisa-se que a Superintendência Regional Sudeste III é composta por 6 (seis) Gerências Executivas, devendo ser observado onde o requerimento versado nos autos foi protocolado e a qual GERÊNCIA EXECUTIVA (Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Petrópolis, Rio de Janeiro ou Volta Redonda) está vinculado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, Com o cumprimento, retifique-se a autuação e, após, venham os autos conclusos.
18/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:47

Determinada a intimação
18/06/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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